Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ações declaratórias. Valor da causa. Arts. 258 e 259, I, do CPC. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa, ainda que se cuide de ação declaratória, deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, assim considerado aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, I, do CPC. ... (Continua)