Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração, não manifestou-se a respeito da alegação, efetuada em sede de apelação, de existência de parcelamento a obstar a prescrição do crédito tributário. Violação do CPC, art. 535 configurada. ... (Continua)