Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação do instrumento deficiente. CPC, art. 525, I. Ausência da procuração das partes agravadas. Alegação de ausência na origem. Certidão de inexistência. Imprescindibilidade. Agravo a que se nega provimento.

I - «A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. (AgRg no Ag 1412874/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012) ... (Continua)