Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam discutir matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote