Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário de origem fraudulenta. Inclusão no conceito de dívida ativa não-tributária. Inviabilidade. Manejo de execução fiscal. Descabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no mesmo sentido do aresto impugnado: o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário. (AgRg no AREsp 171.560/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/8/2012). ... (Continua)