Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação da decisão às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)