Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade, contradição e erro material não caracterizados. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)