Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. ... (Continua)