Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação em uma dasvagas previstas no edital. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo de ser nomeado no respectivo prazo de validade; não se consideram preteridos os candidatos melhor classificados que deixaram de se valer da via judicial. Agravo regimental desprovido.