Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Produtos intermediários utilizados no processo produtivo. Possibilidade. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na vigência do Convênio ICMS 66/88, o produto intermediário para fins de creditamento exigia prova de que ele foi consumido imediata e integralmente no processo produtivo ou compusesse o produto novo. Precedentes: AgRg no Ag 929.077/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2008; REsp 850.362/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02/03/2007. ... (Continua)