Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru) ilegíveis. Deserção.

1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)