Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar objetivando impedir bloqueio de bens. Liminar denegada e confirmada pelo tribunal. Alegada violação ao art. 50 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar dos embargos declaratórios opostos, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca do disposto no art. 50 do CC/02, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)