Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação eficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)