Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Decisão mantida.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)