Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo intempestivo. Protocolo postal. Súmula 216/STJ.
1 - A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... ()
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