Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração no tribunal de origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)