Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) isenção de custas e redução da pena de multa. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)