Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Declaratórios acolhidos em parte.

1 - Está claro nos autos que o pedido deduzido na ação civil pública, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, abrange também a nulidade da transação homologada judicialmente, sendo irrelevante que na sua parte final, sob o título «PEDIDO PRINCIPAL, faça-se menção, apenas, à «nulidade da licença 163254 e às obrigações «de não edificar e de «desfazer quaisquer obras que tenham sido realizada na execução do projeto". Precedentes. ... (Continua)