Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Mandado de segurança na origem. Violações do CPC, art. 535, II inexistentes. Negativa de vigência ao CPC, art. 267, VI. Perda do objeto. Exigência técnica. Serviços de publicidade. Registro no cenp. Proporcional e razoável. Previsão legal. Lei 12.232/2010, art. 4º, § 1º.

1 - Recursos especiais interpostos com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença, na qual se determinou a habilitação de empresa que havia sido desclassificada em certame, por não ter atendido requisito previsto no Edital. ... (Continua)