Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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