Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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