Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente ... ()
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