Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. ... (Continua)