Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Taxa de iluminação pública. Portarias dnaee. Congelamento. Restituição. Possibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão inexistente.

1 - A via recursal dos embargos de declaração só é passível de ser provida quando houver, no acórdão recorrido, a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)