Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Requisito processual que pode ser conhecido de ofício pelo julgador. Jurisprudência do STJ neste sentido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orienta a jurisprudência do STJ, a tempestividade recursal constitui matéria de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão e é suscetível de exame a qualquer tempo, independentemente de provocação da parte adversa (REsp. 1.134.436/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.03.2010). ... (Continua)