Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... (Continua)