Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Erro material na ementa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Determinação de republicação da ementa.

1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)