Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que «o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ (AgRg no REsp 1.259.775/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). ... (Continua)