Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. ... (Continua)