Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. Precedentes. ... (Continua)