Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato. Decadência.

1 - O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)