Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Acolhimento.

1 - Verifica-se a existência de contradição no julgado que, conquanto rechaçou a alegada prescrição do fundo de direito, reconheceu que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, estão prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Todavia, apesar de reconhecer a prescrição parcial, negou-se seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem que expressamente rejeitou a arguição de prescrição. ... (Continua)