Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo do agravo em recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote