Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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