Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de trabalho precário. Declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade.o STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.