Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.
1 - A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. ... ()
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