Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Prazo prescricional. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. ... (Continua)