Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares. Correção monetária e diferenças salariais. Petição inicial. Aptidão.
1 - Não é inepta a petição inicial em que realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício do direito à defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote