Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)