Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Embora tenha sido regularmente suscitado nas vias ordinárias, o Tribunal a quo não se manifestou quanto à alegação de que a parte ora agravada fazia o pagamento em separado para utilizar-se do sistema de distribuição de energia elétrica, razão pela qual considera ilegítima a cobrança do encargo emergencial. ... (Continua)