Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Concurso público. Ação ordinária movida por candidato que foi desclassificado no teste físico, em que foi proferida sentença anulando o ato administrativo de desclassificação. Reexame necessário. Desnecessidade. Provimento jurisdicional de cunho desconstitutivo, sem repercussão patrimonial. Agravo regimental desprovido.

1 - O provimento jurisdicional submetido ao reexame necessário, que assume verdadeira condição de sua eficácia (na verdade, autêntico instrumento de proteção do patrimônio do Estado), requer expressão econômica ou patrimonial, própria das demandas de cunho condenatório, no que se distingue da presente, de cunho constitutivo negativo. ... (Continua)