Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Efeito suspensivo a recurso especial concedido. Ação ordinária relativa a edital de 2009. Procedência da ação em segundo grau. Posterior edição de edital em 2011. Impossibilidade da execução provisória do julgado impedir o cumprimento do novo edital.

1 - Cuidando a ação ordinária do Edital de Licitação de 2009, substituído pelo Edital de Licitação 2011, está prejudicada e impossibilitada, a rigor, a execução provisória do acórdão proferido na apelação, sobretudo quanto à pretensão executiva de impedir o cumprimento do novo ato administrativo, posterior ao próprio aresto executado. ... (Continua)