Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Paradigma da mesma turma. Ausência de dissídio. Indeferimento liminar.

1 - A tese firmada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado apontado como paradigma, pois entendeu ser devido o laudêmio no regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. ... (Continua)