Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Interrogatório na ação penal originária. Ato a ser realizado ao final do processo. Novel redação do CPP, art. 400. Condenação efetivada. Medida inócua para o deslinde do processo. Agravo improvido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o réu que responde a ação penal originária tem direito de ser interrogado ao final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao CPP, art. 400, em detrimento ao que determina a Lei 8.038/90, art. 7º. ... (Continua)