Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo não provido.