Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal.
1 - É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... ()
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