Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Segundo o entendimento desta c. Corte, a aplicação da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, pela aplicação da Medida Provisoria 2.225-45/2001 em sede de execução não afronta a coisa julgada.