Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 711 e CPC art. 1.046. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade de terceiro para opor exceção de pré-executividade por possuir interesse jurídico na demanda. Agravo desprovido.

1 - As teses referentes aos CPC, art. 711 e CPC art. 1.046 carecem do indispensável prequestionamento, atraindo o recurso, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)