Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Incidência do reajuste sobre a remuneração. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Não aplicabilidade às sentenças exequendas transitadas em julgado antes da vigência da mp. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.