Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Parcelas excedentes. Falta de prequestionamento e necessidade de revisão da prova.

1 - A tese omissa relativa à possibilidade de execução de parcelas não contempladas na lei não foi objeto de prévio debate pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso à falta do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)